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  • Foto do escritorHenrique Correia

É para a Assembleia, senhores, é para a Assembleia...



É importante, para o exercício do voto, o esclarecimento claro que, em pleno ano de 2023, ainda se torna importante face a estas diferenças e dúvidas no eleitorado...e de alguns emissores de confusão conscientemente assumida.




A iliteracia política já vem de longe e talvez tenha sido a área que menos evoluiu na Madeira. Por um lado a conveniência, por outro o desinteresse, o certo é que os eleitores, uma grande parte dos eleitores, não sabe bem ao que vai e vota para cada eleição como se fosse para o presidente do Governo Regional. E é curioso verificar isso quando essa eleição nem existe, não há eleição para o presidente do Governo, há projetos políticos que vão a votos, no caso das Eleições Legislativas Regionais, domingo na Madeira, para escolher 47 deputados para o Parlamento Madeirense nos próximos quatro anos, uma Legislatura com quatro sessões legislativas. O Governo não é eleito, é escolhido, nomeado por quem tem a função de formar o Executivo em consequência do resultado das eleições.

É isto que está em causa no próximo domingo, na Madeira, apesar dos equívocos que diariamente se observam na comunicação que passa para o eleitorado. O próprio líder do CDS, Rui Barreto, deu enfâse a esse "lapso" no comício em Machico quando disse que esta eleição do dia 24 de setembro não era para a Câmara (que ali é do PS) mas para o Governo. A diferença é que o presidente da Câmara vai a votos como candidato a presidente de Câmara e o potencial presidente do Governo vai a votos como deputado, no caso da coligação Miguel Albuquerque é o cabeça-de-lista de lista e Rui Barreto é número dois. Podia até acontecer que o presidente do Governo nem fosse a votos se o escolhido viesse a ser outro que não Albuquerque. O que não é o caso por sabermos que, se ganhar com maioria absoluta, direta pelo voto ou indiretamente por acordos, será Albuquerque a liderar o governo.

Uma vez assente a composição parlamentar, eleita pelo voto, o Representante da República ouve os partidos políticos com assento no Parlamento e reunidas condições convida quem tiver maioria absoluta a formar governo, sendo que será Ireneu Barreto a nomear o presidente do Governo e os restantes membros do Executivo sob proposta do líder vencedor e do Governo. Todo este processo será de nomeação.

Foi assim, de resto, o que aconteceu em 2019, onde Ireneu Barreto deu a conhecer nestes termos:


"Após a publicação dos resultados das eleições legislativas regionais de 22 de setembro do corrente ano no Diário da República de 30 de setembro, e cumpridas as audições aos partidos políticos com representação parlamentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, em conformidade com os artigos 231.º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa, e 57.º, nº1  do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, recebe hoje, dia 8, pelas 17h, no Palácio de São Lourenço, o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque, com a finalidade de o nomear Presidente do XIII Governo Regional da Madeira".


É importante, para o exercício do voto, o esclarecimento claro que, em pleno ano de 2023, ainda se torna importante face a estas diferenças e dúvidas no eleitorado. E um eleitorado com dúvidas destas não é bom para a Democracia. Não é bom para ninguém.

Felizmente, trata-se de uma situação que neste momento não apresenta a dimensão de outros tempos, o eleitorado está cada vez mais esclarecido e tem provado o conhecimento das diferenças quando as eleições têm objetos diferentes em jogo. Mas ainda persistem bolsas de eleitores que votam em presidenciais como se fossem as Regionais e julgam que a forma como votam decide se mantêm ou perdem a reforma. É natural em meios pequenos e em contextos sui generis do ponto de vista político. Mas sendo natural, não normal, deve ser combatido insistentemente através dos mecanismos ao dispor e da honestidade dos emissores.

É aquela coisa dos exames de audição: uma coisa é ouvir bem, outra coisa é perceber.

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