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  • Henrique Correia

A obra embargada está a "andar" na Madalena do Mar


Como já foi público, a concessão de exploração da parcela de domínio público hídrico foi a fórmula encontrada pelo Governo para "dar a volta" ao embargo por parte da Câmara.






A Sociedade de Desenvolvimento Ponta Oeste quis fazer um restaurante no âmbito da intervenção para requalificar a frente mar da Madalena do Mar, cuja degradação era notória e exigia, na realidade, uma decisão no sentido de garantir, para a zona, um acesso ao mar com o pontão em perfeitas condições, o que não acontecia.

O problema é que a Câmara da Ponta do Sol reclamou respeito pelo espaço que afirma ser do Município, precisamente o terreno onde está a ser construído o restaurante para ser concessionado. O Governo, PSD/CDS, claro, não gostou da atitude de uma Câmara do PS. E como já demos conta, deu a volta com uma resolução que atribui, à Sociedade de Desenvolvimento, uma concessão por 30 anos.

O Conselho do Governo, reunido em plenário em 8 de julho de 2021, resolveu o seguinte:


1.º Atribuir a concessão de exploração da parcela de domínio público hídrico sita na Frente Mar da Freguesia da Madalena do Mar, pelo prazo de 30 anos, com a área de

10.733 m2, à Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., tendo por objetivo a sua gestão, administração e utilização de modo eficiente e eficaz e a execução das obras previstas no contrato de concessão a celebrar para o efeito.


2.º A concessão referida em 1.º será formalizada com a celebração de um contrato de concessão de exploração da

parcela de domínio público hídrico entre o Governo da Região Autónoma da Madeira e a Ponta do Oeste, cuja minuta se aprova com a presente Resolução e dela faz parte

integrante.

A área intervencionada pertence ao domínio público marítimo, nos termos da alínea e) do artigo 3.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que aprovou o Regime de Titularidade dos Recursos Hídricos.

É de manifesto interesse público garantir que a exploração do espaço dominial em causa se desenvolva de forma integrada e permanente, por uma entidade (materialmente) pública capacitada e com experiência, quer na promoção e gestão de obras e equipamentos públicos, quer na atribuição, controlo e regulação de direitos de privados sobre bens públicos.

Refere a resolução que a "área integrante da Frente Mar da Madalena do Mar é objeto de concessão da sua exploração

à Ponta do Oeste, atendendo ao seu escopo estatutário e às valências adquiridas no desenvolvimento das atividades, ficando esta responsável pela gestão, administração e utilização da mesma, sem prejuízo de ficarem plenamente salvaguardados os interesses da Região Autónoma da Madeira

e do Estado no que respeita à titularidade de infraestruturas dominiais, nos termos constitucional e legalmente garanti-

dos, e assentes na jurisprudência do Tribunal Constitucional".

Assim, estamos perante um contrato in house, na medida em que a Ponta do Oeste é uma entidade empresarial detida integralmente pela Região Autónoma da Madeira, por esta criada para o desempenho de atividades de interesse público, e em que esta exerce sobre aquela poderes qualificados de controlo e direção

material das respetivas decisões de gestão, bem como, a relação institucional existente entre as entidades públicas

em causa. Em paralelo, estamos perante um contrato que institui uma cooperação entre duas entidades materialmente

públicas, com o exclusivo objetivo de assegurar a realização de atividades de interesse público que relevam das atribuições de ambas.

Quanto à Câmara Municipal da Ponta do Sol, promete luta jurídica para salvaguardar os interesses do Município.

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