O valor base do procedimento é de €170.000,00 mais IVA.
A Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. abriu concurso público para celebração de contrato de ‘Concessão de Exploração do Complexo de Ténis do Porto Santo’, nos termos e condições constantes das peças do procedimento.
O contrato terá um prazo de execução de cinco anos, podendo ser renovado por iguais períodos, se as partes assim o entenderem, até ao máximo de duas renovações, perfazendo um prazo de execução contratual máximo de 15 anos. O valor base do procedimento é de €170.000,00 (cento e setenta mil euros) acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Esta concessão inclui os espaços desportivos com campos de padel, ténis e áreas envolventes, espaço de bar, de receção e loja e visa dinamizar os desportos no empreendimento, após a reabilitação de todos os campos ao nível da colocação de novos pavimentos e vedações, bem como construção e dois novos campos de padel e melhoria global do empreendimento. Os espaços a concessionar não podem ser modificados durante a exploração, ou seja, devem ser utilizadas as infraestruturas tal como se encontram.
Durante a vigência do Contrato, a contrapartida da concessão é paga nos seguintes termos:
- No primeiro ano de vigência do Contrato, a contrapartida mensal devida não poderá ser inferior a 1.700,00€ (mil e setecentos euros) acrescida do IVA à taxa legal em vigor;
- No segundo ano de vigência do Contrato, a contrapartida mensal devida não poderá ser inferior a 2.550,00€ (dois mil, quinhentos e cinquenta euros) acrescida do IVA à taxa legal em vigor;
- No período restante, ou seja, a partir do terceiro ano de vigência do Contrato o valor da contrapartida mensal devida não poderá ser inferior a 3.400,00€ (três mil e quatrocentos euros) acrescida do IVA à taxa legal em vigor
As peças do concurso encontram-se disponíveis para consulta no site www.sociedadesdesenvolvimento.com , na Sede da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A na Vila Baleira, Porto Santo e nos escritórios sitos à Avenida Zarco, Edifício do Governo Regional, 3.º Andar, no Funchal. O fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas será através da plataforma eletrónica https://www.acingov.pt.
As propostas deverão ser apresentadas até às 23h59m do dia 10 de março de 2024.
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