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  • Foto do escritorHenrique Correia

ACIN lançou o Portal "Denúncia" gratuito durante um ano



Objetivo é ajudar as organizações a cumprirem com a legislação em vigor,





A empresa madeirense ACIN, liderada pelo empresário Luís Sousa, anunciou o lançamento do Portal Denúncia que "tem como objetivo ajudar as organizações a cumprirem com a legislação em vigor, sendo esta uma plataforma simples e intuitiva que, durante o primeiro ano, é totalmente gratuita".

A empresa lembra que "as entidades, sediadas em Portugal, independentemente do sector (público, privado ou social) são obrigadas, de acordo com a Lei n.º 93/2021 a ter um canal de denúncias que permita a pessoas singulares denunciarem ou divulgarem uma infração, no âmbito da sua atividade profissional, referentes aos domínios do artigo 2.º da presente Lei.

Os canais de denúncia possibilitam a apresentação de infrações com o fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou anonimato dos denunciantes, a confidencialidade de terceiros mencionados e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas. Esta iniciativa da ACIN vem facilitar esse serviço.

Os tipos de denúncias prendem-se com:

  1. Contratação pública;


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