Acordo: votações combinadas muito além do Programa e do Orçamento

• Base do Programa de Governo é a mesma de 2023

• Voto do PSD e CDS em José Manuel Rodrigues a presidente da Assembleia

• Propostas do CDS contempladas "dentro do equilíbrio e sustentabilidade orçamental".

"O PSD e o CDS acordam em apresentar e votar favoravelmente o deputado

José Manuel Rodrigues para Presidente da Assembleia Legislativa, na XV Legislatura". Este é o ponto 6 do Acordo de incidência parlamentar assinado por PSD e CDS, que acabou por "prender" Miguel Albuquerque a um compromisso com o líder centrista em troca do apoio de dois deputados. Não dá 24 mas aproxima. E coloca Cunha e Silva de fora da opção "laranja" para o cargo mais importante da Autonomia, de novo entregue ao CDS se o PSD conseguir negociar com a IL, PAN e CHEGA os três deputados que faltam para eleger o candidato "forçado", dado que previsivelmente PS e JPP votam contra.

O acordo escrito e assinado também refere uma realidade que o líder da Iniciativa Liberal já considerou determinante para votar contra o Programa de Governo. O documento refere especificamente que "o PSD assume que o programa de governo terá como base o documento já aprovado em novembro de 2023 na Assembleia Legislativa, integrando propostas apresentadas pelo CDS no seu Manifesto Eleitoral das eleições de 26 de maio de 2024". Sendo a base do documento apresentado em novembro de 2023, chumbado pela IL, isso significa que Nuno Morna pode manter esse sentido de voto.

Ficou escrito, também, que "o CDS compromete-se a votar favoravelmente a Moção de Confiança ao Programa de Governo para quatro anos, assim como se compromete a rejeitar qualquer Moção de Censura apresentada no decorrer da

Legislatura.

O CDS compromete-se a votar favoravelmente os Orçamentos e Planos de Investimentos da Região correspondentes à Legislatura. Mas quanto às propostas do CDS, sujeitam-se a serem adotadas "dentro do equilíbrio e sustentabilidade orçamental".

Os dois partidos concordam em dar conhecimento recíproco dos seus projetos de Decreto Legislativo Regional, de Resolução, de Propostas de Lei e outras iniciativas parlamentares, e em acertarem os termos da sua votação, o mesmo acontecendo em relação a iniciativas legislativas de outros partidos.