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  • Foto do escritorHenrique Correia

Advogado defende: detenções são ilegais e violam a Constituição



Jurisprudência dos tribunais superiores impede sucesso das queixas sobre o assunto.




Já são sete dias detidos em Lisboa e ainda não foram ouvidos pelo juiz para primeiro interrogatório o presidente da Câmara do Funchal Pedro Calado e os empresários Avelino Farinha e Custódio Correia. E Calado só será ouvido na segunda-feira.

Paulo Saragoça da Matta advogado, considerou, à TVI, que estas detenções ilegais e violam a própria Constituição. "Temos uma norma legal apontando que as pessoas têm que ser ouvidas num prazo de 48 horas. O que tem sido entendido pela jurisprudência mesmo dos tribunais superiores é que esse prazo é o máximo para o detido ser levado ao juiz que o identifica e depois pode estar o tempo que for necessário para o interrogatório. Isto é ilógico, uma vez que países vizinhos têm prazos de apresentação ao juiz mas terminado esse prazo o detido é restituído à liberdade e não há nenhum problema nisso, continuará a ser interrogado. Em Portugal, podem ficar detidos semanas ou até meses, isto viola direitos fundamentais.

O advogado diz que nesta situação "é inútil a detenção" e por isso critica a medida que, em sua opinião, viola o próprio espírito da lei.


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