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  • Henrique Correia

Albuquerque "despacha" pagamentos extra na Função Pública para acelerar o PRR


Mudam-se os tempos e mudam-se as necessidades. É o PRR, a chamada "Bazuca", a exigir alterações e novos despachos.




"Os trabalhadores afetos à Administração Pública Regional, devidamente qualificados, podem usufruir de pagamentos, além das suas respetivas remunerações, para a prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos, desde que seja assegurado o seu período normal de trabalho, revistam manifesto interesse público e sejam compatíveis com as funções que exercem, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas".

É assim, com esta redação, que foi publicado um despacho de Miguel Albuquerque e cujos contornos que o justificam, segundo argumentação também alvo de publicação, têm a ver com "a necessidade de concretizar, de forma eficiente e eficaz, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que está previsto para 2021-2025 e de modernizar os procedimentos tendentes à realização de programas, atividades formativas e demais ações tendentes à qualificação dos profissionais de diversas áreas de governação, bem como a necessidade de

contextualizar essas qualificações às necessidades da Região Autónoma da Madeira, nos termos da orgânica da Presidência do Governo Regional".


Recorda o mesmo despacho que houve um outro, o n.º 22/2011, do Presidente do Governo Regional, publicado no Jornal Oficial da RAM, Série II, n.º 215, de 18

de novembro, que determinou que "não poderia ser efetuado qualquer pagamento, além dos respetivos vencimentos ou salários e abonos legais, a Dirigente ou Funcionário de qualquer Serviço da Administração Pública Regional bem como de Empresa Pública ou de Instituto Público, pela prestação de parecer ou serviço similar a qualquer das estruturas acima referidas sob tutela do Governo Regional, ainda que se tratasse de entidade diferente da estrutura em que o mencionado Dirigente ou Funcionário se integrasse".

Mudam-se os tempos e mudam--se as necessidades. É o PRR, a chamada "Bazuca", a exigir alterações e novos despachos.

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