Se o centro da polémica está na declaração de Sérgio Marques, a figura central não é ouvida, nem que seja para explicar declarações num sentido e outras em sentido contrário?
O presidente do Governo Regional usou a prerrogativa constante do n.º 2 do artigo 8.º, do Regime Jurídico das Comissões de Inquérito Parlamentar da Assembleia Regional da Madeira" para recusar ir presencialmente à Assembleia ser ouvido no âmbito da comissão de inquérito sobre “o favorecimento dos grupos económicos pelo Governo Regional, pelo Presidente do Governo Regional e Secretários Regionais e ‘obras inventadas’, em função das declarações do ex-secretário regional Sérgio Marques, em declarações ao Diário de Notícias (de Lisboa), suscetível de configurar a prática de diversos crimes”.
Albuquerque prefere responder por escrito às dúvidas dos deputados, está no seu direito de decidir se vai ou não, até tem a seu favor o facto de ir ao Parlamento com regularidade, o que não acontecia com Jardim, porque Albuquerque tem uma estratégia muito mais hábil do que Jardim teve mesmo que os resultados finais sejam os mesmos. Jardim dizia faz-se mesmo sem enquadramento, Albuquerque diz emcontra-se enquadramento para fazer. Muito mais prático e sobretudo bem "parecido" e "legal".
Bom, neste caso, não foi preciso encontrar enquadramento legal porque ele existe. Albuquerque vai responder por escrito e nada a dizer do ponto de vista do direito que que lhe assiste. Dos pontos de vista político e da transparência, que não se submetem ao crivo legal, mas do dever de prestar contas e esclarecimentos na "Casa da Democracia", é diferente. Albuquerque devia ir presencialmente à Assembleia, responder a todas as questões dos deputados, deixar bem claro, na prática, o que já disse na teoria, quem não deve não teme. O presidente do Governo deve dar o exemplo democrático e esta decisão até vem um pouco em contraciclo com o que tem acontecido sempre que vai à Assembleia, responde mesmo que nem sempre possa esclarecer, porque em política é mesmo assim e são muitos anos a andar nisto.
Não se percebe muito bem esta declaração por escrito, é mais cómoda para quem depõe mas muito menos esclarecedora para quem pergunta. E apesar de estarmos perante uma comissão com relatório mais do que previsível, quase que poderíamos antecipar no essencial, concluindo pela inexistência nem de pressões nem há obras "inventadas", como disse Sérgio Marques, a verdade é que ficaria melhor o presencial. Sem receios de perguntas incómodas.
Outra coisa que não se percebe, nesta comissão, é o facto de não ouvir o protagonista Sérgio Marques, antigo secretário regional que durou pouco no Governo de Albuquerque, entre outros motivos também porque era avesso ao betão e isso criava entraves aos empresários e ao "desenvolvimento". O argumento da comissão, muito frágil, defendendo que as declarações de Sérgio Marques são públicas e por isso não há necessidade de o ouvir novamente. Devia ser bonito fazer isso com a CEO da TAP, por exemplo. É um argumento facilmente desmontável. "Cheira" a estratégia e isso não é bom. Sérgio não ia dizer nada, mas como nunca se sabe...
Além disso, quais declarações públicas? As que fez ao DN Lisboa ou as que fez, em sentido contrário, no seu Facebook? As que diz que houve obras "inventadas" no geral ou as que diz que não falava neste tempo mas no passado, de Jardim. E nesse caso, a Comissão vai ouvir Jardim? Não estará a comissão a cometer um erro, em seu próprio prejuízo de imagem de transparência? Se o centro da polémica está na declaração de Sérgio Marques, a figura central não é ouvida, nem que seja para explicar declarações num sentido e outras em sentido contrário? Se as pressões não se referem a Miguel Albuquerque, o que faz ali a audição ao presidente do Governo?
Se isto começa assim, estamos mesmo a ver como será o final...
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