O acordo define as condições para a aplicação de 30% das receitas cobradas na Região, provenientes das coimas por contraordenações ao Código de Estrada, ao financiamento de despesas de investimento a realizar no território regional.
O presidente do Governo Regional estará amanhã, pelas 11.30 horas, nas instalações do Comando Regional da PSP, onde será entregue novo equipamento informático àquela polícia, na sequência de protocolo firmado entre a Polícia e o Executivo madeirense.
O protocolo entre o Governo Regional e a PSP foi inicialmente firmado a 10 de fevereiro de 2006 e renovado a 04 de setembro de 2019, num contributo que visa garantir que a ação e capacidade operacional das forças de segurança na Região, seja facilitada e mais bem cumprida, nomeadamente abrangendo viaturas e equipamento de diversa índole.
O acordo define as condições para a aplicação de 30% das receitas cobradas na Região, provenientes das coimas por contraordenações ao Código de Estrada, ao financiamento de despesas de investimento a realizar no território regional.
Segundo o protocolo, a RAM tem de apresentar um relatório com indicação da totalidade das verbas arrecadadas (provenientes de coimas por contraordenações ao Código de Estrada) e despesas suportadas relativamente ao ano anterior, até final de fevereiro de cada ano. Os investimentos a realizar são propostos pela PSP, até ao final do mês de setembro, de cada ano.
Todos os equipamentos e veículos têm sido distribuídos por várias divisões da Polícia de Segurança da Região, nomeadamente do Funchal, Porto Santo, Câmara de Lobos, Machico, Santa Cruz e Ponta do Sol, ajudando a dotar as forças de segurança pública dos meios adequados ao cumprimento da sua missão.
Amanhã serão entregues 20 computadores portáteis, 50 computadores de secretária e 50 monitores, no valor total de 78.105 euros.
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