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  • Henrique Correia

Apoios de 5 milhões já estão publicados; comércio e restauração entre os "alvos"


Atividades abrangidas com este apoio a fundo perdido: comércio, restauração, animação turística e marítimo-turísticas, agentes de viagens, rent-a-car, alojamento e salões de cabeleireiro




O Governo já viu publicada a Resolução que cria "o apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, destinado a auxiliar a

manutenção da atividade das micro e pequenas empresas, localizadas na Região, que desenvolvam a sua atividade nos sectores do comércio, restauração, animação turística e marítimo-turísticas, agentes de viagens, rent-a-car, alojamento e salões de cabeleireiro, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia COVID-19, abreviadamente designado por «Apoio Financeiro MeP-RAM".

Para este apoio, o Governo teve em consideração "este momento particularmente difícil para o país e para a Região, em que se verifica uma redução abruta da atividade económica e da mobilidade da população, é importante garantir medidas que contribuam para manter a atividade das micro e pequenas empresas".

Neste documento, envolvendo a aprovação do regulamento de candidatura, é fixado como montante máximo a consagrar

para efeitos da atribuição do apoio financeiro o valor de 5.249.500,00 euros, sendo que "são beneficiários elegíveis para o presente apoio financeiro as micro e pequenas empresas, que à data da candidatura, se encontrem legalmente constituídas, possuam a sua situação contributiva e tributária regularizada, perante, respetivamente, a Segurança Social e as Finanças e desenvolvam a sua atividade económica na Região Autónoma da Madeira, nos sectores do comércio, restauração, animação turística e marítimo-turísticas, agentes de viagens, rent-a-car, alojamento e salões de cabeleireiro. O apoio financeiro a conceder às empresas definidas no artigo 2.º é igual ao valor de um indexante dos apoios sociais (IAS). Tendo como referência o ano 2020, o IAS é de 438,81€ (quatrocentos e trinta e oito euros e oitenta e um cêntimos). A data de abertura do período de apresentação de candidaturas será definida posteriormente, mediante despacho do Secretário Regional de Economia. O Regulamento entra em vigor e produz efeitos no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, esta quinta-feira, sendo aplicável às candidaturas submetidas até 30 de junho de 2021, podendo o respetivo período de vigência ser antecipado na sequência do esgotamento da dotação orçamental estabelecida no presente Regulamento.

Confira a Resolução:


https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202021/ISerie-034-2021-02-24.pdf

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