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  • Foto do escritorHenrique Correia

APRAM paga 56 mil para recuperar taxas à Companhia de Combustíveis


A Sociedade vai analisar os processos administrativos que visam a cobrança coerciva de valores devidos pela Companhia Logística à APRAM no âmbito do contrato de concessão de exploração de um terminal marítimo de combustíveis no Caniçal.




A Administração de Portos voltou a recorrer à sociedade de advogados Sérvulo e Associados, com sede em Lisboa, para a aquisição de serviços de assessoria jurídica nos processos de liquidação de taxas cobradas pela APRAM pela ocupação de área dominial no porto do Caniçal para exploração pela Companhia Logística de Combustíve8a da Madeira (CLCM) de um parque de combustíveis. O custo será de 56 mil euros mais IVA.

A Sociedade vai analisar os processos administrativos que visam a cobrança coerciva de valores devidos pela Companhia Logística à APRAM no âmbito do contrato de concessão de exploração de um terminal marítimo de combustíveis no Caniçal celebrado entre ambas as emtidades em 3 de Janeiro de 2005, através do recurso a processo de execução fiscal. Os advogados farão, ainda, a análise e resposta a comunicações no âmbito do processo, bem como na tramitação junto dos serviços de finanças.

A Sérvulo e Associados dará também, apoio e patrocínio forense na fase judicial, perante os tribunais administrativos e fiscais, de qualquer questão respeitante às execuções fiscais ou a qualquer outra questão de ordem fiscal ou tributária que seja suscitada judicialmente, nomeadamente ações de impugnação de taxas de exploração dominial cobradas pela APRAM.

O apoio jurídico prende-se, igualmente, com diligências necessárias à execução do Tribunal Arbitral, incluindo, na fase administrativa, a notificação extrajudicial para interpelação para pagamento voluntário dos valores constantes da decisão do Tribunal Arbitral e, na eventual fase judicial, a cobrança coerciva dos mesmos valores através de ação de execução.



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