Plenário do Governo ratifica concurso público para navio de investigação. Contrato-programa estabelece 6 milhões para Sistema
Regional de Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI).
O Governo Regional ratificou hoje a abertura de um “Concurso Público tendente à celebração de contrato de construção de um navio de investigação polivalente com plataforma equipada com sensores científicos para a RAM”, através do Investimento TC-C10-i06-RAM - Tecnologias Oceânicas, enquadrado na Componente 10 – Mar, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o preço base de € 14.000.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), é da responsabilidade da ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - Associação, a execução do projeto de investimento C10-i06-RAM -Tecnologias Oceânicas, enquadrado na Componente 10 - Mar, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), negociado entre o Estado Português e a Comissão Europeia e aprovado em 10 de outubro de 2023. No dia 7 de março de 2024, foi outorgado entre o Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM e a
ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - Associação, o contrato de
financiamento para a realização do referido investimento.
A ARDITI também vai assinar, com o Governo, um contrato-programa destinado a
dotar aquela Agência dos meios financeiros necessários ao funcionamento do Sistema
Regional de Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI), no valor máximo de 6.000.000,00 €. Com este escalonamento:
Ano Económico de 2024...... 1.500.000,00 €
Ano económico de 2025 ...... 2.000.000,00 €
Ano económico de 2026 ...... 2.500.000,00 €
No plenário da quinta-feira, o Executivo, foi ainda decidido abrir procedimento, com vista à publicação de Aviso de Abertura de Candidatura, para a resposta social Casa de Acolhimento, no concelho do Funchal, com objetivo de aumentar a capacidade da resposta social no mínimo de 15 camas para acolher crianças e jovens em perigo.
O Governo aprovou, também, a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à “Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada”.
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