Assembleia concorda com modelo único do subsídio de mobilidade para as ilhas

Até à disponibilização da plataforma eletrónica é estabelecido um regime transitório para cada uma das Regiões Autónomas (Madeira e Açores), que irá vigorar até o dia 30 de junho.

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira deu, esta manhã, parecer positivo ao Projeto Decreto-Lei que “prevê a uniformização do subsídio social de mobilidade para as duas Regiões Autónomas, da Madeira e dos Açores”, explicou o Presidente do Parlamento madeirense no final do encontro. O diploma do Governo da República pretende implementar “um regime único, que prevê que o subsídio social de mobilidade seja pago por um valor variável que será revisto anualmente com base no preço da procura e da oferta de mercado, com a audição das Regiões Autónomas e dos respetivos órgãos de Governo próprio”, aclarou José Manuel Rodrigues.

Até à disponibilização da plataforma eletrónica é estabelecido um regime transitório para cada uma das Regiões Autónomas (Madeira e Açores), que irá vigorar até o dia 30 de junho. Durante este regime transitório, mantêm-se as atuais regras de processamento do subsídio social de mobilidade”.