Associação Social Democrata exige explicações da Câmara de São Vicente e a divulgação de parecer, caso exista e não tenha sido incluído na documentação.
Uma "Associação Social Democrata para o Ambiente" veio hoje a público denunciar "a falta de documentação legalmente obrigatória no processo de obras da Frente-Mar de São Vicente".
Num documento divulgado à comunicação social, é referida a constatação da "ausência do parecer ou pareceres relacionados com os impactos da obra sobre as características e impactos sobre a ação hidrológica da Ribeira de São Vivente. Ê inexistente no processo o parecer dos serviços de de Hidráulica do Governo Regional da Madeira.
Verifica-se a ausência desses documentos conforme o estipulado pelo Decreto-Lei 54/2005 de 15 de novembro, Artigo 11 n.º 4 e e conforme a Resolução do Governo Regional de n.º 21 / 2024 de 22 de janeiro de 2024 (ARPSI)
A Associação vem por este meio "denunciar a gravidade de uma obra desta dimensão estar, neste momento, a decorrer de forma.
Verificada e comprovada a inexistência da documentação requerida, fica impossível, enquanto associação e enquanto cidadãos, comprovar a sua legalidade".
Por isso, a Associação exige que a Câmara Municipal de São Vicente, de forma "mais rápida, transparente e imediata, disponibilize este parecer ao público e ao qual temos direito de análise".
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