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  • Foto do escritorHenrique Correia

Atuação do Governo Regional vai para debate parlamentar




Apesar do Governo estar em gestão, foi decidido aceitar este requerimento do Partido Socialista”, aclarou o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.




A Conferência dos Representantes dos Partidos aprovou, hoje, o requerimento do PS para a realização de um "Debate sobre a atuação do Governo Regional no âmbito de práticas suscetíveis de consubstanciar ilícitos criminais denunciada em meios de comunicação social".

O debate ao abrigo do direito de agendamento potestativo aguarda, agora, pela disponibilidade do executivo madeirense. “Apesar do Governo estar em gestão, foi decidido aceitar este requerimento do Partido Socialista”, aclarou o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.

Foram, também, analisados os requerimentos para a subida a plenário dos Projetos de Proposta de Lei à Assembleia da República «Equiparação entre os Deputados da à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos», do PCP, e «Obrigações de transparência e paridade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do BE. Porque se tratarem de matérias (impedimentos, incompatibilidades e paridade da Lei Eleitoral) que devem constar do Estatuto-Político Administrativo, nos termos do artigo 231 da Constituição, “teria de haver outro procedimento regimental que não o mero debate em plenário”, começou por explicar José Manuel Rodrigues. Para esclarecer as dúvidas levantadas entre os líderes parlamentares, foi pedido um parecer à Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa da Madeira.

Por sugestão do CHEGA, foi aprovada uma proposta para a não realização de debates, no Parlamento madeirense, durante a campanha eleitoral para a Assembleia da República, com os votos favoráveis do CHEGA, do PSD, do CDS-PP e do PAN. O PS, a Iniciativa Liberal e o JPP manifestaram-se contra, enquanto o Bloco de Esquerda se absteve.

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