Constitucionalista admite queixa no Tribunal Constitucional se for para a frente qualquer alteração "técnica", como disse Marcelo.
Os constitucionalistas não sabem que pormenor técnico está a ser pensado por Marcelo Rebelo de Sousa para fazer com que a Lei Eleitoral para a Região seja aplicada já com as alterações no ato eleitoral de 23 de março. Bacelar Gouveia diz que não há solução técnica, há prazos que não foram cumpridos. Qualquer outra solução de alterar datas ou alteração à Lei, será uma "habilidade e trafulhice".
Legalmente, não pode, o problema foi mesmo um lapso do Gabinete do primeiro-ministro, que por ser fim de semana esteve "out" para despachar a nova lei a tempo. O Presidente da República cumpriu prazos, mas Montenegro só assinou um dia depois do prazo limite, dia em que a Assembleia Regional já estava dissolvida. As novas alterações da lei, como por exemplo o voto em mobilidade e a paridade, não podem vigorar nas Regionais antecipadas, diz também a CNE.
O constitucionalista Bacelar Gouveia ameaça que "se se confirmarem as trafulhices" pode apresentar queixa no Tribunal Constitucional. Sublinha que qualquer solução tendo em vista permitir a aplicação da nova lei nas eleições de 23 de março "é uma fraude constitucional". Uma vez publicado o ato, o que aconteceu a 27 de janeiro, a data "não pode ser irrevogável ou modificável".
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