Baixa do IRC no norte e no Porto Santo é medida da República

"Estando esta medida consagrada no Orçamento do Estado, aquilo que o Governo Regional tem de fazer é apenas proceder à sua regulamentação".

"Vemos o Governo Regional a cumprimentar com o chapéu alheio”.

Marta Freita, deputada madeirense do PS-M esclareceu hoje que o facto de as empresas dos concelhos da costa norte da Madeira e do Porto Santo passarem, a partir de agora, a estar sujeitas a uma taxa de IRC mais baixa "deve-se à alteração ao Orçamento do Estado proposta pelos deputados do PS Madeira à Assembleia da República, que consagrou a integração destas localidades nos Territórios de Baixa Densidade". Com esta medida, às empresas sediadas nestes municípios passa a ser aplicada uma taxa de IRC de 8,75%, ao invés dos até agora 11,9%.

Marta Freitas, parlamentar madeirense em São Bento, lamenta a propaganda e o aproveitamento político feito pelo Governo Regional em relação a esta matéria, tentando enganar os madeirenses ao dizer que se trata de uma medida da sua autoria, quando, efetivamente, não é.

“Quando assistimos ao senhor secretário regional das Finanças a dizer que este é um esforço significativo do Governo Regional, na prática aquilo que vemos é, uma vez mais, o Governo Regional a cumprimentar com o chapéu alheio”, afirma a deputada do PS, lembrando que o Executivo madeirense sempre se recusou a aliviar a carga fiscal sobre as empresas, neste caso com consequências gravosas para os concelhos em questão, que estão cada vez mais despovoados.

Marta Freitas vinca que, estando esta medida consagrada no Orçamento do Estado, aquilo que o Governo Regional tem de fazer é apenas proceder à sua regulamentação.