A declaração foi do Juiz Conselheiro da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas no 19º Encontro Internacional de Juristas.
O Juiz Conselheiro da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas lembrou, hoje, que as “boas contas públicas ajudam muito na concretização da dignidade dos seres humanos, se for essa a vontade dos governantes democráticos.”
As declarações de Paulo Pereira Gouveia foram proferidas no 19º Encontro Internacional de Juristas, onde o Juiz Conselheiro discorreu sobre “Dignidade humana e contas públicas”.
Segundo uma publicação da Assembleia Regional "o magistrado vincou que o “sistema financeiro português é estruturado por lei, de modo a garantir a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social. De acordo com a Constituição Portuguesa não há dignidade sem desenvolvimento económico e social”, sublinhou.
“A dignidade humana e a tutela da dignidade humana, porque ela precisa de ser tutelada e não meramente proclamada, têm de ser compatíveis com a escassez de recursos. E é a escassez de recursos que explica as finanças públicas e o controlo externo às finanças públicas”, disse.
Paulo Pereira Gouveia referiu-se à Lei de Enquadramento Orçamental portuguesa, de 2015, para justificar a obrigatoriedade do “equilíbrio das contas públicas ou excedente orçamental”, e a capacidade que as “administrações públicas devem ter para financiar todos os seus compromissos”.
Paulo Gouveia destacou, perante a plateia de juristas e magistrados de vários países, a importância do visto prévio, realizado pelo Tribunal de Contas em Portugal. “A fiscalização prévia é uma das atividades mais importantes que o nosso Tribunal tem”. Este visto do TdC é uma forma detetar “ilegalidades graves”, concluiu.
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