Câmara do Funchal aprova proposta de Orçamento e fim da Derrama

Foi aprovado o pacote fiscal e novos regulamentos

A Câmara Municipaldo Funchal aprovou hoje a proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023.

O Orçamento Municipal dispõe de 128 milhões de euros. "O maior da última década, com grande reforço de 47% nas politicas sociais e  de 69% na área da  Educação", sublinha uma informação da Autarquia sobre a reunião camarária antecipada para esta terça-feira.

Nesta reunião, foram aprovadas as seguintes propostas relativas à fixação do IMI (0,30%); redução da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios destinados a habitação própria e permanente, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do sujeito passivo; fixação da participação do Município no IRS (3,0%); fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (0,25%).

Foi também aprovado com a abstenção da coligação ‘Confiança’ a eliminação da Derrama Municipal.

Foi aprovado o Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior. A autarquia alarga o apoio a doutorandos no próximo ano, reservando para 2023 nesta área (Ensino Superior) 2 milhões de euros.

Aprovado foi também o Regulamento de Apoio aos Medicamentos, cuja comparticipação pode ser recebida toda de uma vez ou de forma faseada, com valores de atribuição de 120€, 240€ ou 360€/ano. Será ainda aplicada uma majoração de 10%, para os casos de violência doméstica, doenças crónicas incapacitantes, doenças oncológicas, portadores de deficiência e pessoas em situação de sem abrigo. O Orçamento Municipal disponibiliza 1,6 milhões de euros para apoio na compra de medicamentos. Em relação a esta medida, Pedro Calado prevê cobrir mais de 5 mil beneficiários.

A Câmara Municipal do Funchal aprovou propostas de contratos interadministrativos a celebrar entre o Município e as 10 Freguesias do concelho. Há um aumento de 512 mil euros em relação ao valor transferido no ano passado, que foi de 1,7 milhões de euros.

O presidente da autarquia referiu que o objetivo é “descentralizar”, concedendo mais apoios financeiros para as Juntas de Freguesia poderem fazer o seu trabalho.