Pedro Calado salienta a necessidade de haver alterações na lei de forma a que a CMF e, naturalmente, todos os outros municípios possam actuar de outra maneira.
Pedro Calado mostrou-se hoje descontente com a lei que deixa a autarquia sem capacidade de entrar nos terrenos privados e efectuar limpezas, caso haja riscos de incêndios.
O presidente da Câmara do Funchal salienta a necessidade de haver alterações na lei de forma a que a CMF e, naturalmente, todos os outros municípios possam actuar de outra forma, ou seja, com mais previdência, nesta área, refere uma nota do gabinete de comunicação da Autarquia.
Lembrando que a autarquia já faz legalmente tudo o que pode fazer, o presidente da autarquia realçou que "a legislação não permite nem dá o direito de entrar em terrenos privados para fazer limpezas. Os proprietários têm, primeiro, que ser notificados»m", sendo este processo, por vezes complexo, face ao número de proprietários, herdeiros, alguns até emigrantes, como explicou, havendo, depois um prazo para que a autarquia tenha resposta e têm de permitir que a autarquia faça as limpeza. Ou seja, reforçou, "é um processo muito difícil".
Aliás, a CMF tem processos em tribunal por ter invadido terrenos privados e feito essas limpezas, afirmou.
"Nós sensibilizamos (os proprietários) e temos centenas de processos que foram instaurados pela Fiscalização Municipal e Ambiental, em que alertamos e notificamos os proprietários para a limpeza , mas decorre da lei o dar um tempo ao proprietário, que apresente a capacidade financeira ou não de limpeza"., sendo que a própria incapacidade financeira para efectuarem essa limpeza tem de ser comprovada, como explicou o edil.
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