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  • Henrique Correia

Carlos Pereira leva monopólio da inspeção automóvel a Ireneu Barreto


O Representante da República referiu que, neste momento, as suas competências constitucionais não lhe permitem qualquer intervenção na matéria



O Representante da República para a Madeira recebeu o deputado socialista no Parlamento Nacional Carlos Pereira, a pedido deste, para abordar a situação atual da atividade de Inspeção Automóvel na Região,

nomeadamente com o facto de um único operador ter a gestão de todos os

centro de inspeção.

Esta situação, na opinião de Carlos Pereira, decorre da forma como o Decreto Legislativo Regional nº19/2011/M adaptou à Região Autónoma a Lei 11/2011, a qual, ao prever um prazo de 5 anos para que o concessionário

em atividade à data pudesse transformar as estruturas móveis de inspeção em centros de inspeção fixos, e ao não impor limites à detenção de centros de inspeção na Região pela mesma entidade gestora, potenciou a

situação de monopólio de facto que agora existe, e terá tendência a persistir pela dificuldade em surgirem novos operadores.

Nuna nota do gabinete de comunicação do Representante, refere-se que "o Representante da República referiu que, neste momento, as suas competências constitucionais não lhe permitem qualquer intervenção na matéria, mas relembrou a mensagem enviada à

Assembleia Legislativa da Madeira em 2011, quando o Decreto Legislativo Regional lhe foi remetido para assinatura, na qual se evidenciava que, embora o Decreto não apresentasse qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, os termos nos quais a adaptação do regime nacional era

concretizada poderiam favorecer a existência na Região de uma situação de monopólio de facto.


Referiu também o Representante da República que esta questão poderá e

deverá ser colocada, por quem não se conforme com a situação atual dos

centros de inspeção na Região, perante a Autoridade da Concorrência, a

quem a lei habilita para uma eventual ação corretiva.

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