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  • Henrique Correia

Caução de 5 milhões para Joe Berardo sair em liberdade; leia aqui os fundamentos


Empresário madeirense deve entregar passaporte em 5 dias. Juiz Carlos Alexandre considerou também existir perigo de fuga/subtração à ação da justiça.




O empresário madeirense Joe Berardo pode sair em liberdade com uma caução de 5 milhoes de euros., no âmbito do processo relacionado com dívidas à Caixa Geral de Depósitos. Berardo está indiciado por branqueamento de capitais e fraude fiscal.

O Conselho Superior de Magistratura emitiu um comunicado onde refere que a solicitação do Juiz de Instrução titular do processo que envolve, entre outros,

o arguido Joe Berardo, informa o seguinte:


1 - A decisão final proferida em sede de primeiro interrogatório judicial dos arguidos André Magalhães Luís Gomes e José Manuel Rodrigo Berardo, considerou fortemente indiciada a prática, pelos mesmos, em coautoria material e na forma consumada, de: 8 crimes de Burla qualificada (previstos e punidos nos termos do disposto no artigo 217.º,

n.º1, e 218.º, n.º2, al. b), do Código Penal); um 1 crime de Branqueamento (previsto e

punido nos termos do disposto no artigo 386-A do Código Penal); 1 de Fraude Fiscal

Qualificada (previsto e punido nos termos do disposto no artigo 104.º, n.º1, al. d), do

RGIT); 2 crimes de Abuso de Confiança Qualificado (previsto e punido nos termos do disposto no artigo 205.º, n.º1 e 4, al. d), do Código Penal); e 1 crime de Descaminho

(previsto e punido nos termos do disposto no artigo 355.º do Código Penal).


2 - Considerou ainda fortemente indiciada a prática, por André Luís Gomes, em autoria

material e na forma consumada, de: 4 crimes de Fraude Fiscal Qualificada (previsto e punido nos termos do disposto no artigo 104.º, n.º1, al. d), do RGIT); 1 crime de Falsificação de Documento (previsto e punido nos termos do disposto no artigo 256.º, n.º1, do Código Penal); 1 crime de Falsidade Informática (relativamente às sociedades detidas e controladas pelo mesmo - previsto e punido nos termos do disposto no art.3º,

n.º 1 e 3 da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro); e 1 crime de Branqueamento (previsto e punido nos termos do disposto no artigo 386-A do Código Penal).


3 - Considerou também existir perigo de fuga/subtração à ação da justiça no tocante ao arguido José Berardo, perigo de perturbação do inquérito relativamente a ambos os arguidos.


Com tais fundamentos, ali se determinou que:

O arguido ANDRÉ LUÍS GOMES, aguarde os ulteriores termos processuais sujeito

às seguintes medidas de coação: Proibição de contactar, por qualquer meio directamente ou por interposta pessoa, com qualquer membro da família Berardo

(nomeadamente, JOSÉ BERARDO, Carolina Berardo, Cláudia Berardo, Renato Berardo,

Jorge Berardo, e respetivos cônjuges e filhos), ou de se dirigir às respetivas casas ou postos de trabalho; Proibição de contactar, por qualquer meio directamente ou por interposta pessoa, com os indivíduos que ali se identificam ou de se dirigir às respetivas casas ou postos de trabalho; Proibição de contactar, por qualquer meio directamente ou por interposta pessoa, com qualquer trabalhador ou membro de órgão social das entidades BERARDO, nomeadamente, das seguintes pessoas coletivas que ali se

identificam, ou de frequentar as respetivas sedes/instalações; Proibição de prestar

quaisquer funções, como advogado, para as entidades Berardo acima referidas ou para membros da família Berardo, bem como com quaisquer outras fundações, associações, sociedades e entidades relacionadas, ainda que indiretamente, com o Grupo BERARDO;

Prestação, no prazo de 20 dias, de caução no valor de € 1.000.000,00, à ordem dos

presentes autos, através da colocação desse valor em depósito autónomo à ordem dos presentes autos, da constituição de hipoteca sobre imóvel com valor não inferior a €1.500.000,00, ou da constituição de garantia bancária com cláusula “on first demand”.


O arguido JOSÉ MANUEL RODRIGUES BERARDO aguarde os ulteriores termos

processuais sujeito às seguintes medidas de coação: Proibição de contactar, por

qualquer meio directamente ou por interposta pessoa, ANDRÉ LUÍS GOMES ou de se dirigir às respetivas casas ou postos de trabalho; Proibição de contactar, por qualquer meio directamente ou por interposta pessoa, qualquer Sócio, associado ou colaborador da LUÍZ GOMES & ASSOCIADOS, bem como de se dirigir à respectiva sede ou instalações;

Proibição de contactar, por qualquer meio, com os seguintes indivíduos que ali se

identificam ou de se dirigir às respetivas casas ou postos de trabalho; Proibição de se ausentar de território nacional, devendo, no prazo de 5 dias, entregar o seu passaporte à ordem dos presentes autos; Proibição de se deslocar ou de frequentar as sedes/instalações das pessoas coletivas que ali se identificam; Prestação, no prazo de 20 dias, de caução no valor de €5.000.000,00, à ordem dos presentes autos, através da colocação desse valor em depósito autónomo à ordem dos presentes autos, da constituição de hipoteca sobre imóvel com valor não inferior a €5.000.000,00, da constituição de garantia bancária com cláusula “on first demand” ou por outro meio reputado admissível pelo Exmo. JIC.."

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