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  • Henrique Correia

Cinco milhões a fundo perdido para comércio, restauração e agências



Apoio abrange, ainda, as atividades marítimo turísticas e rent-a-car. Governo decidiu isentar, até 31 de dezembro de 2021, os operadores económicos das taxas a aplicar aos estabelecimentos industriais nos processos de licenciamento



O conselho de Governo Regional decidiu hoje mandatar o secretário de Economia para, através do IDE, desenvolver uma linha de apoio a fundo perdido para os setores do comércio, restauração, marítimo-

turísticas, agências de viagens e rent-a-car, objetivando a manutenção da atividade e "procurando responder às dificuldades geradas pela pandemia que vivemos", como refere o documento das deliberaçõe..

A linha de apoio, num valor global de 5 milhões de euros, será desburocratizada, pois o processo de candidatura será

simples e deverá estar operacional no final de fevereiro, exigindo visto prévio do Tribunal da Contas.

O plenário do Executivo Regional decidiu, também, isentar, até 31 de dezembro de 2021, os operadores económicos das taxas a aplicar aos estabelecimentos

industriais no âmbito dos processos de licenciamento, nomeadamente na apreciação de pedidos de licenciamento, realização de vistorias de controlo e reexame e averbamento da alteração de denominação social do estabelecimento. A decisão enquadra-se nas medidas extraordinárias destinadas a combater o impacto negativo da pandemia na atividade económica e na vida das empresas, promovendo a diminuição da burocracia e simplificando processos. O Governo autoriza, ainda, a isenção temporária do pagamento das rendas mensais referentes ao mês de fevereiro de 2021 aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional e as Sociedades de Desenvolvimento tenham sido celebrados até 16 de março de 2020, uma vez que o Governo Regional, através do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira, pretende continuar a apoiar o tecido empresarial, atendendo ao seu papel fundamental na economia regional, na manutenção de emprego e no desenvolvimento social.

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