Governo Regional já fez publicar a portaria: 500 euros para dirigentes intermédios e 340 euros para trabalhadores.
O Governo Regional fez aprovar e publicar una portaria que visa definir a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secção de Processo
Executivo do Instituto de Segurança Social da Madeira. No fundo, o prémio de incentivo à cobrança coerciva de dívidas.
O suplemento remuneratório justifica-se, segundo refere a portaria, "face à exigência das funções que prestam, reconhecendo a importância do reflexo das mesmas na receita do orçamento da segurança social.
A portaria aplica-se "aos dirigentes intermédios e trabalhadores em funções públicas do ISSM, integrados nas carreiras e categorias de técnico superior e assistente técnico que exerçam funções efetivas de cobrança coerciva da dívida no âmbito da Secção de Processo Executivo, ainda que em situação de mobilidade ou cedência nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Aos dirigentes e trabalhadores é atribuído um suplemento remuneratório doze (12) vezes ao
ano, nos seguintes montantes:
a) Aos dirigentes intermédios e trabalhadores que exerçam funções na carreira e categoria de técnico superior é fixado um suplemento remuneratório mensal no montante de € 500,00.
b) Aos trabalhadores que exerçam funções na carreira e categoria de assistente técnico é fixado um suplemento remuneratório mensal no montante de € 340,00.
O Governo teve em consideraçãon"a complexidade técnica e responsabilidade inerentes à natureza das funções exercidas pelos trabalhadores da Secção de Processo Executivo exige a todos aqueles que as exerçam, um elevado grau de idoneidade e competência profissional, em estrita obediência da legalidade, pautando a sua conduta pela isenção, independência e cumprimento das regras de confidencialidade legalmente previstas".
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