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  • Henrique Correia

Cobrança de taxas ao operador portuário depende do poder judicial


Secretaria da Economia esclarece: "O Governo Regional mantém a sua determinação em cobrar as referidas taxa

estando apenas a aguardar a homologação judicial para que o processo fique encerrado".



Na sequência das declarações proferidas esta terça-feira pelo atual presidente do PS-M e deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, Sérgio Gonçalves, que abordou a cobrança de taxas ao operador portuário pela utilização das infraestruturas portuárias, veio a Secretaria Regional de Economia prestar um esclarecimento referindo que "esta questão da cobrança de taxas ao operador portuário pela utilização das infraestruturas portuárias está apenas dependente dos trâmites judiciais".

O Governo Regional "mantém a sua determinação em cobrar as referidas taxas ao operador portuário, conforme a proposta que apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira, estando apenas a aguardar a homologação judicial para que o processo fique encerrado".

Acrescenta a secretaria da Economia que "como é do conhecimento do senhor deputado, mas repetimos a informação apenas para que não fiquem dúvidas quanto a toda esta situação, o processo em tribunal foi desencadeado, há alguns anos, pelo operador, que contestou, na Justiça, a decisão do Governo Regional tomada na altura sobre esta matéria. Embora as partes tenham chegado a acordo, o processo ainda se mantém na esfera da justiça".

Nesse sentido, "só depois do processo encerrado, com a devida homologação judicial, é que poderemos implementar a medida que o Executivo Madeirense pretende executar, em conformidade com a sua determinação expressa na proposta aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira".

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