Comissão conclui que foi tudo normal na concessão da Zona Franca e aquisição de capital

Desde 2017, a SDM entregou 17 milhões e 720 mil euros.

A Assembleia Regional debateu, esta quarta-feira, em plenário, o relatório da Comissão Eventual de Inquérito «o contrato de concessão de serviços públicos denominado “administração e exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira” e a sua aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA».

Segundo nota publicada pelo Parlamento, o documento "aponta para a perda de competitividade da Zona Franca da Madeira, que resultou das limitações europeias” e da “falta de apoio dos sucessivos Governos da República”, explicou relator desta comissão eventual de inquérito".

Bruno Melim, relator da referida comissão, revelou que o relatório concluiu pelos procedimentos corretos e legais por parte dos membros do Governo, como por exemplo o secretário regional, à época, Rui Gonçalves. A aquisição de capital social foi feita de forma transparente, o ajuste direto foi o mecanismo mais aconselhado, não houve reparos pelo Tribunal de Contas e os valores recebidos pela Região foram superiores com esta decisão. O deputado avançou que, desde 2017, a SDM entregou 17 milhões e 720 mil euros.