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  • Henrique Correia

Comissão de Inquérito avalia compra da SDM por parte do Governo no valor de 7,3 milhões


O Grupo Pestana detém participações representativas de 47,73% do capital da SDM e a Francisco da Costa, S.A. detém, por sua vez, participações representativas de 3,41% do referido capital social, sendo estes os únicos acionistas privados da SDM.



Foi hoje instalada, na Assembleia Regional, a Comissão de Inquérito sobre a “aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira


A comissão parlamentar de Inquérito sobre “o Contrato de Concessão de Serviços Públicos denominado “Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira” e a “aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA” foi esta manhã instalada. Será presidida pelo deputado Lopes da Fonseca.

Recorde-se que o Governo Regional já deliberou adquirir o capital social. Esta compra corresponde à intenção do Governo Regional de que a atividade de gestão e exploração da Zona Franca da Madeira possa vir a ser assegurada pela SDM, mas na qualidade de empresa pública regional de capitais exclusivamente públicos, adquirindo a Região ao atual acionista privado, após o necessário acordo deste, a

respetiva participação no capital social, passando aquela sociedade a ser integralmente detida pela Região.

Considera, ainda, que na sequência da realização dos estudos necessários à demonstração do interesse e viabilidade de aquisição da parte do capital social da SDM

detida pelos respetivos acionistas privados, em cumprimento da referida Resolução do Conselho do Governo Regional e do Despacho do Vice-Presidente do Governo Regional n.º 1/2020, de 3 de janeiro, foi desenvolvido um processo negocial entre o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e os acionistas privados da SDM, com vista a alcançar um acordo destinado à aquisição da respetiva participação social;

Considerando que, na sequência das negociações desenvolvidas, as partes conseguiram estabilizar um entendimento quanto à aquisição pela Região Autónoma da

Madeira da participação dos acionistas privados da SDM.

O Grupo Pestana detém participações representativas de 47,73% do capital da SDM e a Francisco da Costa, S.A. detém, por sua vez, participações representativas de 3,41% do referido capital social, sendo estes os únicos acionistas privados da SDM. O Governo esclareceu que a fixação do valor de venda das participações sociais a transmitir teve por base no estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da operação de

aquisição nos termos do artigo 46.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira, elaborado pela Price Waterhouse Coopers, sendo que foi, assim, autorizada a realização da despesa correspondente ao contrato referido no número anterior, no montante global máximo de € 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil euros), valor este que compreende o valor do negócio, o valor dos ativos/passivos e a valorização dos imóveis propriedade da SDM (dois imóveis), distribuídos por partes iguais pelos anos de 2022 e 2023.

Hoje, José Prada, vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, deu posse à referida Comissão de Inquérito, que é composta por 9 deputados, sendo presidida por António Lopes da Fonseca (CDS) e tendo como vice-presidente Victor Freitas (PS), como Secretário Rui Caetano (PS) e como relator Bruno Melim (PSD). Ainda como vogais estão os parlamentares Brício Araújo (PSD), Carlos Rodrigues (PSD), Jaime Filipe Ramos (PSD), José Miguel Iglésias (PS) e Élvio Sousa (JPP). Como membros suplentes, surgem, nesta Comissão, os parlamentares Rafael Carvalho (PSD), Bernardo Caldeira (PSD), Marina Barbosa (PS), Jacinto Serrão (PS), Ana Cristina Monteiro (CDS) e Paulo Alves (JPP

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