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  • Henrique Correia

Competências do Internato Médico passam para Rafaela Fernandes


IASAÚDE delega competências que entram em vigor amanhã, 17 de julho, mas têm efeitos reportados desde 17 de novembro de 2020.




A situação vem constituindo uma prática, delegar determinadas competências conferidas ao Conselho Diretivo do IASAÚDE, no domínio do internato médico, "em prol da economia e celeridade processual e procedimental, na articulação entre estas instituições públicas.

É nesse sentido que vai um despacho do Instituto de Saúde da Região, assinado por Rita Andrade, a presidente, delegando na presidente do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, Rafaela Fernandes, competências para "promover os atos necessários à celebração, incluindo assinatura, dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou em regime de comissão de serviço, para vinculação dos médicos na sequência de ingresso no internato médico". Esta decisão entra em vigor amanhã, 17 de julho, mas tem efeitos reportados desde 17 de novembro de 2020, ratificando-se todos os atos entretanto praticados pela delegada no âmbito dos poderes ora delegados.

Além disso, Rafaela Fernandes pode promover e assinar os atos inerentes e decorrentes da cessação dos contratos a termo resolutivo incerto ou das comissões de serviço, bem como da desvinculação dos médicos internos, bem como promover os atos necessários à celebração, incluindo assinatura, dos acordos de colocação com as entidades responsáveis pelos serviços ou estabelecimentos de formação dos médicos internos colocados no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE, de acordo com o modelo aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. A presidente do SESARAM também pode promover e assinar os atos inerentes e decorrentes da cessação dos acordos de colocação.

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