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  • Henrique Correia

Complemento Social já está publicado mas empresas têm obrigações

As empresas regionais dispõem de um Complemento Social que se segue ao "lay-off" simplificado. O problema é mesmo cumprir com as exigências estabelecidas



Já está publicado o Complemento Social Regional (CSR), que através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, será concedido aos trabalhadores por conta de outrem em regime de lay-off simplificado ou em regime de lay-off ao abrigo do Código do Trabalho, tendo em vista mitigar os efeitos da perda de rendimento familiar, como refere o executivo.

O apoio abrange empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido abrangidos pelo regime de lay-off simplificado, correspondente a um montante equivalente a uma retribuição mínima mensal regional, garantida em vigor na RAM, a atribuir por cada posto de trabalho abrangido pelo referido regime.

O incentivo corresponde ao montante equivalente à retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região, por cada posto de trabalho que tenha beneficiado do regime de lay-off

simplificado, pago de uma só vez.

Entre as condições exigidas para a respetiva candidatura estão, por exemplo, ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária; ter beneficiado do regime de lay-off simplificado; não beneficiar do apoio extraordinário à retoma progressiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho; comprometer-se a não recorrer, nos 60 dias subsequentes à data da atribuição do presente apoio, às medidas de redução ou suspensão de contratos; não se encontrar em situação de incumprimento, no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM e Fundo Social Europeu (FSE); não ter salários em atraso; devem manter o nível de emprego observado no último mês, em que beneficiou do apoio extraordinário à manutenção de contratos detrabalho, em situação de crise empresarial”.

A grande questão que se coloca, neste enquadramento de apoios, é o facto de algumas empresas não terem condições de cumprimento dos requisitos e, por isso, haver o risco que terem beneficiado do regime de "lay-off" simplificado mas não disporem, entretanto de meios que permitam garantir todas as normas que o Complemento Social contempla, sendo que o CSR é um instrumento, sem dúvida, que permite garantir, ao tecido empresarial, a manutenção da atividade e dos postos de trabaho, pelo menos por algum tempo.

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