Condicionalismos nos direitos à habitação passam a debate de urgência

O pedido, do PCP, mereceu os votos favoráveis do PCP, do PS e do JPP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

A Assembleia Regional deu conta que a Conferência dos Representantes dos Partidos aprovou, esta tarde, a realização de um debate de urgência, por solicitação do PCP, “sobre os novos condicionamentos ao direito à habitação.

O pedido mereceu os votos favoráveis do PCP, do PS e do JPP e a abstenção do PSD e do CDS-PP, confirmou o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, no final da reunião.

“Este debate será realizado oportunamente com a presença do Senhor Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas”, Pedro Fino, adiantou.

Os líderes parlamentares aprovaram, ainda, por unanimidade, por proposta do Presidente do Parlamento madeirense, “o regimento para o debate do Orçamento e Plano da Região para 2023”. As duas propostas do Governo Regional “serão discutidas entre os dias 12 e 15 de dezembro”.