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  • Foto do escritorHenrique Correia

Confira na íntegra o comunicado de "rutura" do CDS




"Caso não sejam cumpridas estas exigências do CDS-PP Madeira, estaremos na liberdade de tomar todas as decisões e medidas que se mostrarem necessárias para o efeito pretendido, tudo no melhor interesse regional".




"Esta posição não constitui qualquer falta de solidariedade pessoal para com o Dr. Miguel Albuquerque, antes pelo contrário, tem por objetivo defender a Madeira e os madeirenses".


"Como é público o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Miguel Albuquerque, apresentou hoje a sua demissão ao Ex.mo Sr. Representante da República, pedido esse que foi aceite.

Estatutariamente, a sua demissão implica a demissão de todo o atual executivo governamental, mantendo-se este em gestão até novo elenco ser indigitado. Sucede, porém, que, de acordo com a informação transmitida à comunicação social, a formalização da sua demissão ocorrerá após a discussão e aprovação do Orçamento Regional.

Perante tal, entende o CDS-PP Madeira o seguinte:O Sr. Representante da República, Dr. Irineu Barreto, deverá aceitar, com efeitos imediatos, a demissão do Sr. Presidente do Governo Regional, com todos os efeitos legais daí decorrentes.

Perante a presente realidade, perante as suspeitas que impendem sobre a pessoa do Sr. Presidente do Governo Regional e que serão com certeza dirimidas em sede própria, entendemos que não estão reunidas as condições necessárias para que uma discussão e respetiva votação do orçamento na Assembleia Regional ocorra de forma natural e na defesa dos interesses da Região Autónoma da Madeira.

Entende o CDS-PP Madeira que, nos termos constitucionais e estatutários, com a demissão efetiva e respetiva exoneração do cargo do Sr. Presidente do Governo Regional, assegurada a estabilidade da maioria no Parlamento Regional, deverá ser indicado um novo elenco governativo, indicando o PSD uma nova liderança, que, independentemente do que venha a ser decidido pelo Sr. Presidente da República após 24 de março, assegure a aprovação de um programa de governo e respetivo orçamento atualizados à realidade atual e às necessidades do povo madeirense e do Porto Santo.

Sem prejuízo, é importante realçar que, ao contrário do que sucede na República, onde o Governo está dependente da avaliação e confiança política da Assembleia Legislativa, mas igualmente do Presidente da República, o mecanismo Autonómico faz única e exclusivamente depender a confiança do Governo da Assembleia Regional.

Deste modo, e no âmbito daquilo que são as competências determinadas por lei, ao Presidente da República, nomeadamente o poder de dissolver as Assembleias Regionais, estando a Assembleia Legislativa Regional em plenas funções, estando esta legitimamente eleita, e garantindo esta a confiança necessária no elenco governativo indicado, nenhuma razão objetiva, legal e política, terá o Sr. Presidente da República para exercer o seu veto político.

Entende o CDS-PP Madeira que esta posição salvaguarda os interesses de uma região que tem registado um crescimento económico notável, acima da média nacional, que ultrapassou uma pandemia e que tem enfrentando com sucesso uma crise económica sem precedentes, e onde se verifica um compromisso social nas áreas da saúde, da educação, ao contrário do que se verifica no continente.

Entendemos ainda que esta posição vai de encontro aos melhores interesses do PAN Madeira, no âmbito do seu acordo de incidência parlamentar, e já devidamente manifestados em momento próprio.

Deste modo, caso não sejam cumpridas estas exigências do CDS-PP Madeira, estaremos na liberdade de tomar todas as decisões e medidas que se mostrarem necessárias para o efeito pretendido, tudo no melhor interesse regional.

Mais se informa que o CDS-PP Madeira irá informar formalmente o Sr. Representante da República das suas intenções.

Esta posição não constitui qualquer falta de solidariedade pessoal para com o Dr. Miguel Albuquerque, antes pelo contrário, tem por objetivo defender a Madeira e os madeirenses, assegurando assim uma gestão digna dos nossos destinos.


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