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  • Henrique Correia

Conheça as 15 recomendações para a rota aérea Porto Santo/Funchal


Assembleia Regional propõe ao Governo da República "abertura atempada do concurso público, o bilhete corrido, mínimo de três ligações diárias e aeronave de 36 lugares.




Já está publicado o pacote de recomendações da Assembleia Regional, ao Governo da República, sobre o concurso público internacional da rota aérea Porto Santo/Funchal/Porto Santo, cuja concessão é assegurada pela Binter e termina em abril de 2022.

O Parlamento elaborou 15 recomendações para evitar atrasos anteriores sobre um serviço determinante para assegurar a continuidade territorial. As recomendações são estas:


1 - A abertura atempada de procedimento de concurso público internacional, para atribuição, em regime de concessão, da exploração da rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, atendendo ao aproximar do termo da anterior concessão em abril de 2022;


2 - A manutenção de um sistema de "bilhete corrido", sem qualquer custo adicional para o passageiro, que permita

a viagem com um único bilhete e tarifa corrida, entre Porto Santo/Funchal/Lisboa e Lisboa/Funchal/Porto Santo ou entre qualquer outra origem ou destino, nacional ou internacional, independentemente da companhia aérea;


3 - A definição, no caderno de encargos do referido procedimento concursal, do Aeroporto do Porto Santo como ponto de partida para a ligação aérea entre aquela ilha e a ilha da Madeira;


4 - Que a aeronave tenha, no mínimo, 36 lugares, garantindo o transporte de 23 quilos de carga no porão, acrescido de 8 quilos de carga na cabine, por passageiro;


5 - Uma aeronave de 36 lugares, que terá que efetuar um mínimo de três ligações diárias Porto Santo/Funchal e Funchal/Porto Santo, no inverno e um mínimo de quatro ligações, no verão IATA;


6 - A tarifa especial de atleta, para as equipas desportivas da ilha do Porto Santo que se desloquem à Ilha da Madeira em competição, garantindo uma redução

significativa relativamente à tarifa de residente;


7 - A isenção de taxas de alteração de bilhete, para os residentes da Ilha do Porto Santo, nas viagens interilhas, ou seja, nos percursos Porto Santo/Madeira e Madeira/Porto Santo;


8 - Aos estudantes universitários, com residência na Ilha do Porto Santo, a possibilidade de levar na bagagem de

porão duas peças até 32 quilos, independentemente da tarifa, nas viagens de/para a Ilha da Madeira, Açores e

Portugal continental;


9 - Que a aeronave tenha todas as condições para pessoas com mobilidade reduzida;


10 - Que estejam contempladas as tarifas de bebé (0-2 anos) e de criança (2-12 anos) durante toda a concessão;


11 - A possibilidade de o passageiro residente na ilha do Porto Santo adquirir a tarifa one way, Porto Santo/Funchal ou

Funchal/Porto Santo, com o respetivo desconto de residente;


12 - O serviço público de transporte de correio;


13 - Que o procedimento de concurso público internacional estabeleça todas as condições para que a empresa que explore

esta rota promova campanhas promocionais, com preços competitivos e atrativos, nas alturas de menor procura,

aumentando, assim, a competitividade do destino, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento da economia local,

durante todo o ano;


14 - A obrigatoriedade de um espaço físico de venda e alterações de viagens;


15 - A possibilidade de a companhia que ganhar a concessão realizar voos extra sempre que a procura o justifique.

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