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  • Henrique Correia

Contas da Assembleia e da Região de 2020 globalmente positivas


Tribunal de Contas observa: :"Continua em falta uma solução legislativa consistente que estabeleça o novo regime de apresentação, apreciação e prestação de contas pela Região, harmonizada com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e com a Lei de Enquadramento Orçamental do Estado.




O Tribunal de Contas emitiu um juízo favorável às contas da Assembleia Regional e da Região, correspondentes a 2020, revela uma nota do Parlamento sobre a entrega destes pareceres, por parte do presidente do TC, considerando que "as demonstrações financeiras e contabilísticas da Conta da Assembleia Legislativa da Madeira do ano passado “traduzem de uma forma verdadeira e apropriada a situação financeira” do Parlamento madeirense. “Isto é algo que nos dá muita satisfação”, disse o Juiz Conselheiro José Tavares que considerou “exemplares” as contas de 2020.

Apesar do parecer global, o TC anota algumas recomendações: "Nas Subvenções para os Grupos Parlamentares, na parte que não diz respeito aos vencimentos, continua a faltar a comprovação documental da sua utilização nos fins legalmente estabelecidos.

Outra situação detetada diz respeito aos procedimentos tendentes à inventariação e ao controlo dos ativos tangíveis e intangíveis, que foram insuficientes".

Relativamente à Conta da Região, o Tribunal de Contas emitiu um juízo globalmente favorável, com ênfases e recomendações, num ano atípico, em que a crise pandémica associada à COVID-19 provocou um agravamento nos principais agregados económicos da Região Autónoma da Madeira.

No seu exame, o Tribunal de Contas reforça a importância da reforma das finanças públicas para a boa gestão dos recursos públicos e sublinha a necessidade de assegurar a sua implementação, condição necessária para um reporte mais completo, essencial a um enquadramento de médio prazo dos instrumentos orçamentais escolhidos.

Neste âmbito, o Tribunal de Contas considera positiva a evolução, em 2020, do “Projeto de Reforma da Gestão Financeira Pública”, que conta com o apoio da União Europeia, pese embora ainda continuar em falta uma solução legislativa consistente que estabeleça o novo regime de apresentação, apreciação e prestação de contas pela Região, harmonizada com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e com a Lei de Enquadramento Orçamental do Estado.

O exame efetuado conclui que permanecem em falta as demonstrações financeiras consolidadas, nas óticas orçamental e financeira, de todo o setor das administrações públicas da Região, o que constitui uma limitação à apreciação das Contas do conjunto da Administração Pública Regional.



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