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  • Henrique Correia

Contingente para manter táxis e "ubers" foi feito no limite da Lei e da Constituição, admite Barreto

O secretário regional da Economia elogia civismo dos motoristas de táxi na tomada de posse da recém criada associação


“Quem tomou essa iniciativa foi o Governo Regional, porque se existe contingente para motoristas de táxi, também tem de haver para os TVDE´s”

Rui Barreto lembrou hoje, na cerimónia de tomada de posse dos novos orgãos sociais da Táxis RAM, uma associação recém criada, que "a entrada dos TVDE na Região obrigou o Governo a adaptar a Lei nacional, mas o Executivo regional foi mais longe, criando um contingente para os veículos descaracterizados. Fizemo-lo no limite da Lei e da Constituição, mas o diploma verificou-se constitucional e legal, e defende o setor do táxi como nenhum outro no território português”, assegurou. A coexistência entre táxis e ‘ubers’, através da legislação regional, só foi possível graças ao trabalho conjunto entre o governo, as associações e o parlamento".

O secretário regional da Economia disse que “aqui na Madeira os motoristas de táxi deram uma enorme lição de que se pode exercer a cidadania e lutar pelos direitos sem criar tumultos como se verificou no continente”.

No que se refere às novas plataformas eletrónicas de transporte de passageiros (TVDE) e à sua entrada na Região, constituíram  um “enorme desafio” para o Governo. “Se não adaptássemos essa legislação (‘Lei Uber’) à Região, invocando o interesse público dos motoristas de táxi, ia passar-se o que se passou em Lisboa”, afirmou, referindo-se às manifestações contra a entrada dos veículos descaracterizados no mercado português. “Quem tomou essa iniciativa foi o Governo Regional, porque se existe contingente para motoristas de táxi, também tem de haver para os TVDE´s”, sublinhou.



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