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  • Henrique Correia

Contrato do helicóptero está atrasado e Governo faz ajuste direto para manter o serviço



Ajuste limita-se ao "estritamente necessário para satisfazer as prestações

relativas à locação de um meio aéreo para operar na Região, no âmbito do combate a Incêndios Florestais, pelo período de 108 dias".





O contrato para aquisição do serviço do meio aéreo de combate a incêndios na Madeira, um helicóptero médio, no valor de 3.712.811,00 euros, ainda não foi assinado, está por isso atrasado em função de reclamações e recursos interpostos por parte de outros concorrentes. Além disso, o contrato tem de ser submetido à Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas

e não pode iniciar quaisquer efeitos, sem a decisão do Visto Prévio do mesmo tribunal, não sendo possível, ao Serviço Regional de Proteção Civil prever a data, em que o TC emitirá o Visto.

Face a esta realidade, o Governo Regional decidiu intervir no sentido de impedir a existência de um período sem garantia de operação. O Governo aprovou, por isso, um ajuste direto, por 108 dias, no valor de 436 mil euros.

A resolução lembra que o aditamento ao contrato que assegura presentemente a prestação do Serviços de Locação de um Meio Aéreo (Helicóptero Médio) Multi-Mission, decorrente da Consulta Prévia n.º 3/2021, tem o seu términus previsto para o dia 22 de janeiro de 2022, adiantando que

"a medida deste ajuste direto tem em conta que "não pode haver uma descontinuidade da prestação de serviços de locação de um meio, para fazer face a eventuais incêndios florestais, que ocorram durante o presente ano", sendo que "em tempo útil, para se dar continuidade à mencionada prestação de serviços, sem interrupção da mesma, ou seja, já no dia 23 de janeiro do presente ano, não podem ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos de contratação pública, que não seja o do Ajuste Direto, que se limita ao estritamente necessário para satisfazer as prestações

relativas à locação de um meio aéreo (Helicóptero Médio), para operar na RAM, no âmbito do combate a Incêndios Florestais, pelo período de 108 dias, tendo em vista a imediata e pontual satisfação das necessidades públicas, sob pena de, caso não se inicie o procedimento pré-contratual em apreço, ficar prejudicada a pronta realização do interesse público".

Na resolução, é considerado que, de acordo com as condições meteorológicas que são registadas na RAM, esta está sujeita a fenómenos no âmbito dos Incêndios Florestais/Rurais durante todo o ano, sendo uma mais-valia quer nas ações de ATI como ATA, que exista a disponibilidade de meio aéreo para colmatar e salvaguardar a intervenção operacional atempada sobretudo

em zonas de difícil acesso dos meios terrestres".




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