CORTEL I perde certificação e fica sem benefícios fiscais

Empreendimento não obteve a certificação final como Habitação a Custos Controlados, condição essencial para a manutenção dos apoios.

A Câmara Municipal do Funchal aprovou hoje a decisão final de extinção dos benefícios fiscais municipais atribuídos ao empreendimento Residências CORTEL I, promovido pela CORTEL - Cooperativa de Habitação dos Correios e Telecomunicações da Madeira, CRL.

Em causa estão isenções e reduções de taxas municipais concedidas ao abrigo do regime de Habitação a Custos Controlados (HCC), num montante total superior a 60 mil euros. A decisão surge porque o empreendimento não obteve a certificação final como HCC, condição essencial para a manutenção da isenção e da redução das taxas. A 4 de setembro de 2025, a Câmara aprovou por unanimidade a intenção de extinguir esses benefícios, por considerar que deixaram de se verificar os pressupostos legais que justificaram a sua atribuição.

Após a pronúncia escrita da CORTEL, a 23 de setembro de 2025, apresentada no âmbito do direito de audiência prévia, a autarquia concluiu, após análise, que não foram entregues documentos que comprovassem a certificação, mantendo-se, assim, os fundamentos para a retirada dos benefícios fiscais.