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  • Henrique Correia

Crianças e jovens em risco de pobreza extrema recebem 1200 euros anuais


Medida do Governo da República entra em vigor com retroatividade a julho, mas o valor corresponde ao ano de 2023. Abrange um universo inferior a 18 anos.





A partir de 2023, todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, em risco de pobreza extrema, vão receber um montante anual global de 1200 euros.

Esta nova realidade resulta da publicação, em Diário da República, da regulamentação que cria um apoio apresentado pelo Giverno nacional denominado Garantia para a Infância, destinado a apoiar as famílias com crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares que se encontram em situações de extrema pobreza. Trata-se de uma prestação pecuniária, de carácter regular, que complementa o abono de família, e cuja implementação será faseada em 2022 e 2023.

Ainda nos termos do presente decreto regulamentar estabelece-se que o valor de referência da Garantia para a Infância corresponde a (euro) 1200,00 anuais, sendo que, para o ano de 2022, corresponde a 840 euros proporcionalizados e mensualizados por referência à entrada em vigor da medida.

O decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja amanhã, 20 de agosto, e produz efeitos desde 1 de julho de 2022.

Também hoje, foi publicado a regulamentação do abono de família com o intuito de repor a proteção a crianças e jovens integrados em famílias que recebam a retribuição mínima mensal garantida, atualiza os escalões de acesso ao abono de família em consonância com o aumento desta retribuição promovido nos últimos anos.

A alteração prevista aplica-se às prestações familiares em curso e aos requerimentos que se encontrem dependentes de decisão por parte da entidade gestora à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, implicando a reavaliação oficiosa dos escalões de rendimentos dos agregados familiares dos titulares das prestações familiares, que produz efeitos desde 1 de julho de 2022.


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