Deputado Carlos Rodrigues defende queixas contra o bloqueio geográfico

Lei nº 7/2002, que proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores dos arquipélagos portugueses, entrou em vigor há quatro dias.

O deputado do PSD Carlos Rodrigues desafiou, hoje, os consumidores a apresentarem queixa “caso persista” a discriminação nas vendas eletrónicas em relação às Regiões Autónomas.

Lembra uma n9ta do Parlamento que a Lei nº 7/2002, que proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores dos arquipélagos portugueses, entrou em vigor há quatro dias e foi o tema central da Sessão Comemorativa do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que decorreu no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira.

“A fiscalização em relação ao cumprimento desta Lei é fundamental”, reforçou Carlos Rodrigues apelando assim à “participação ativa e à denúncia de eventuais irregularidades”.

A Lei que proíbe o bloqueio geográfico teve origem no Parlamento madeirense e foi aprovada pela a Assembleia da República a 10 de janeiro deste ano. “O Governo Português não deve esperar pelos Governo Regionais para resolver estes problemas” lamentou Carlos Rodrigues, que pediu ainda às entidades fiscalizadores para alertarem “as empresas que violem a Lei portuguesa”.