Deputados do PSD-M votam a favor do Orçamento de Estado

Compromissos assumidos pelo Governo da República ditam decisão.

Compromissos assumidos pelo Governo da República ditam voto a favor, por parte dos deputados do PSD/M, ao OE para 2025 na generalidade. A decisão saiu da Comissão Política Regional social democrata, refere uma nota publicada nas plataformas digitais do PSD-M.

“Há um compromisso claro e inequívoco do Sr. Primeiro-Ministro relativamente a um conjunto de matérias que não estavam consubstanciadas na versão inicial do Orçamento do Estado – o que foi alvo da nossa contestação – e que, neste momento, justifica, segundo a recomendação da Comissão Política do Partido, o nosso voto a favor” avançou presidente do PSD/Madeira.

Segundo Albuquerque, as matérias de interesse para a Madeira foram alvo de negociação e conforme explicou, passam – para além da abertura do Governo da República e do Primeiro-Ministro em rever a Lei das Finanças Regionais, no sentido de aumentar as transferências do Estado para as Regiões Autónomas – por garantir, já neste Orçamento, uma transferência extraordinária do Estado para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores em 2025, a criação de um Grupo de Trabalho, de forma imediata, no sentido de abordar, confirmar e posteriormente liquidar o financiamento dos Subsistemas de Saúde, pela assunção, por parte do Governo Nacional, da dívida dos impostos cobrados e nunca entregues à Região entre 2007 e 2008 – no valor de 15 milhões e 923 mil euros – e, ainda, pela prorrogação do Regime da Zona Franca da Madeira por mais dois anos.

Em resposta aos órgãos de comunicação social, Miguel Albuquerque esclareceu que a verba extraordinária a transferir, pelo Estado e para a Região, em 2025, “não será inferior àquela que é o diferencial do IVA, nos três escalões, na ordem dos 38 milhões de euros”.