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  • Henrique Correia

Deputados mandam Lei do Mar para o TC por dúvidas sobre a soberania do Estado



"A nova lei compromete a unidade e coerência da administração num quadro de adequado relacionamento no exercício de funções conjuntas ou partilhadas entre o Estado e as regiões autónomas".




A nova lei do Mar, aprovada numa segunda versão depois do veto de Marcelo, com os votos favoráveis dos deputados do PSD Madeira e quanto a bancada social democrata optava pela abstenção, vai para o Tribunal Constitucional na sequência de um requerimento de deputados do PS, PSD e PCP, num total de 38, que pediram a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade considerando "estar em causa a integridade da soberania do Estado". Os deputados entendem que a nova lei compromete "a unidade e coerência da administração num quadro de adequado relacionamento no exercício de funções conjuntas ou partilhadas entre o Estado e as regiões autónomas".

Segundo revela o Jornal de Negócios

"a nova versão do decreto foi aprovada em votação final global a 2 de outubro passado, tendo então o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores".

O mesmo jornal actescenta que "votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos".

O Negócios lembra que "além de Ana Paula Vitorino (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e António Filipe (PCP), assinaram também o pedido de fiscalização preventiva antigos ministros como Jorge Lacão (PS) e Fernando Negrão (PSD), o ex-secretário de Estado Marcos Perestrello (PS), os presidentes das comissões parlamentares de Negócios Estrangeiros e de Educação, respetivamente Sérgio Sousa Pinto (PS) e Alexandre Quintanilha (PS), Alma Rivera (PCP), Ascenso Simões (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e a constitucionalista Isabel Moreira (PS)".

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