Da parte do Ministério da Justiça, o acordo pressupunha o recebimento por parte da autarquia de uma parcela das custas cobradas aos utilizadores dos julgados de paz, algo que nunca foi cumprido.
Os deputados do PS-Madeira à Assembleia da República alertam a ministra da Justiça para a necessidade de garantir a permanência dos Julgados de Paz em Santa Cruz.
Na sequência da denúncia do contrato que garantia as instalações deste organismo, pelo facto de a Câmara de Santa Cruz (que assegurava o arrendamento) não receber as verbas acordadas com o Ministério da Justiça, Sofia Canha e Miguel Iglésias enviaram uma pergunta a Rita Alarcão Júdice a dar conta da importância dos Julgados de Paz e apelando a que o Ministério envide esforços e contacte com a autarquia no sentido de resolver este problema e garantir a manutenção desta delegação.
Como recordam os parlamentares socialistas, desde 2015, o município de Santa Cruz tem instalada uma delegação de Julgados de Paz, mediante protocolo com o Ministério da Justiça, em que a autarquia se comprometeu com os custos de funcionamento, do arrendamento para as instalações e com a cedência de dois funcionários administrativos. Da parte do Ministério da Justiça, o acordo pressupunha o recebimento por parte da autarquia de uma parcela das custas cobradas aos utilizadores dos julgados de paz, algo que nunca foi cumprido.
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