“Há 6 diplomas que, por se integrarem em matéria de trabalho, serão para a auscultação de parceiros, tendo sido fixado o prazo de 10 dias para a emissão de parecer”, explicou Lina Pereira.

A Comissão Especializada da Inclusão Social e Juventude analisou, hoje, 7 diplomas com matéria laboral, todos do PCP, 3 que pretendem aumentos do Complemento Regional para Idosos, apresentados pelo PS, pelo JPP e pelo BE, e um que pretende instituir um debate anual sobre o combate à exclusão social e erradicação da pobreza, do PCP, confirmou Lina Pereira, presidente da Comissão.
“Há 6 diplomas que, por se integrarem em matéria de trabalho, serão para a auscultação de parceiros, tendo sido fixado o prazo de 10 dias para a emissão de parecer”, explicou Lina Pereira.
Assim os parceiros sociais terão de pronunciar-se sobre o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República que “Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores”; o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Garantir a valorização da remuneração mínima regional e dos salários na Região Autónoma da Madeira”; o Projeto de Decreto Legislativo Regional denominado “Plano Regional de combate à contratação ilegal e à precaridade laboral; o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República que “Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social”; e o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Debate anual sobre o combate à exclusão social e erradicação da pobreza”, todos os diplomas da autoria do PCP. A comissão pediu ainda parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do BE, que “Estende o Complemento Regional para Idosos a todos os pensionistas que aufiram rendimentos mensais totais iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira”.
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