Empreitadas na Madeira têm Comissão para atualizar preços mês a mês

Além do Governo participa a associação representativa do setor da construção civil ASSICOM

O Governo atualizou uma comissão que se chama "Comissão Regional de Índices e Fórmulas de Empreitadas, a CRIFE. Simplificando, é uma estrutura que mete membros do Governo Regional e da ASSICOM e visa avaliar os custos de mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos de apoio das empreitadas e fixar, mês a mês, a aplicação de indicadores económicos próprios da Região.

A portaria da secretaria regional dos Equipamentos e Infraestruturas é feita no âmbito do Código dos Contratos Públicos, que define o preço contratual das empreitadas de obras públicas, que fica sujeito a revisão em função das variações, para mais ou para menos,

dos custos de mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos de apoio.

A portaria é justoficada pela "existência de especificidades regionais nesta matéria", que determina que "as mesmas sejam acauteladas em sede da

revisão de preços, pelo que o correspondente Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/M, de 14 de julho, prevê a aplicação de indicadores económicos próprios da Região, os quais são fixados mensalmente, sob proposta da Comissão Regional de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CRIFE).

Neste sentido, o secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, determinou que a comissão tem esta

composição:

a) Representante da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas/Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, que preside;

b) Representante da Secretaria Regional de Economia/Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres;

c) Representante da Secretaria Regional das Finanças/Direção Regional de Estatística da Madeira;

d) Representante da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania/ Direção Regional do Trabalho e da Ação

Inspetiva;

e) Representante da ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da

Madeira.