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  • Henrique Correia

Empresas das ilhas excluídas de apoios nacionais; carta de Albuquerque a Marcelo


"Estas medidas constituem inaceitável discriminação dos empregadores das Regiões Autónomas".




O presidente do Governo Regional escreveu a Marcelo Rebelo de Sousa para pedir a intervenção do Chefe de Estado junto do Governo da,República que excluiu as empresas madeirenses do acesso aos apoios nacionais para fazerem face ao aumento do salário mínimo.

Na carta a Marcelo, Miguel Albuquerque recorda que "por duas vezes, no ano passado, foram aprovadas essas medidas de mitigação, levadas a cabo pelo Governo da República, e que em ambas as vezes visaram uma medida excecional de compensação que está delimitada a uma aplicação territorial, que discrimina parte das empresas que desenvolvem atividade no País".

Segundo o líder madeirense, como consta de uma nota da presidência, "as propostas (uma de maio, outra de dezembro) retiram expressamente às empresas das Regiões Autónomas a possibilidade de beneficiarem daquele apoio", o que, no entender de Miguel Albuquerque, "conforma uma violação da Constituição da República Portuguesa".

Estas medidas, defende o governante madeirense, "constituem inaceitável discriminação dos empregadores das Regiões Autónomas, no quadro de uma medida que é competência do Governo da República".

Até porque todo o processo de negociação e fixação do salário mínimo nacional é da responsabilidade de organismos nacionais, conforme acentua na missiva.



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