Ex-presidente do TC lidera grupo para rever a Lei de Finanças Regionais

O grupo integrará representantes dos Governos dos Açores e da Madeira, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, do Gabinete do Ministro da Presidência e, ainda, dois peritos independentes.

No dia em que o Presidente da República defendeu a revisão da Lei de Finanças Regionais, apontando a necessidade de adaptar o modelo de financiamento das Autonomias indo ao encontro das especificidades destas, o Conselho de Ministros

aprovou um Projeto de Resolução que cria o Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Regionais. O grupo será presidido por José Tavares, ex-presidente do Tribunal de Contas e especialista em finanças públicas, e integrará representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, do Gabinete do Ministro da Presidência e, ainda, dois peritos independentes a designar por despachos dos referidos ministros. 

Esta revisão, que surge 13 anos após a entrada em vigor da atual lei, pretende conciliar os princípios da autonomia regional, da solidariedade nacional e da responsabilidade financeira, tendo em conta a evolução económica e institucional das regiões. O Grupo de Trabalho terá a duração de 18 meses;