Assembleia unânime na aprovação da proposta do Governo Regional.
O Parlamento madeirense aprovou, hoje, por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional “Reequilibrar- Programa de apoio às famílias com crédito à habitação”. O diploma, apresentado pelo secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de apoio às famílias com crédito à habitação, abreviadamente designado por REEQUILIBRAR.
Este programa foi criado com o intuito de apoiar as famílias madeirenses e porto-santenses a aliviar a pressão do aumento da prestação do crédito à habitação e a enfrentar o ‘choque’ resultante da contínua subida das taxas de juro. O objetivo do Governo Regional é ter o programa aberto a candidaturas em janeiro de 2023.
O Reequilibrar, da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, através da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, é dirigido a agregados que tenham um empréstimo bancário para aquisição, construção ou reabilitação das suas habitações próprias permanentes, contraído até ao dia 31 de julho de 2022, e consiste na atribuição de um apoio a fundo perdido, cujo montante estará compreendido entre os 25 e 200 euros mensais, às famílias que apresentem uma taxa de esforço superior a 30% do seu rendimento ilíquido e um capital máximo contratualizado até 240.000 euros.
Uma nota do Governo refere que "o valor deste apoio não poderá ser superior ao diferencial entre a prestação paga pela família aquando da candidatura ao programa, e a prestação que era paga em 31 de julho de 2022".
Comments