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  • Foto do escritorHenrique Correia

Filipe Sousa escreveu a Albuquerque para este não recorrer do IMI do Aeroporto


"O Governo Regional teria assim oportunidade de mostrar, até perante denúncias recentes de relevantes membros do seu partido, que na Madeira não mandam os grandes grupos económicos, mas sim o interesse da população".





O presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz anunciou hoje ter enviado uma carta ao presidente do Governo sensibilizando-o para a importância de não recorrer, como anunciou, da decisão fo tribunal que obriga o Aeroporto da Madeira Cristiano Ronaldo a pagar IMI.

"Escrevi apelando ao cumprimento da decisão judicial do TAF, não recorrendo judicialmente da mesma, mais uma vez em prejuízo do povo de Santa Cruz, como o Governo Regional tem feito em outros processos. Basicamente expliquei que consideramos que a exceção em vigor no aeroporto é injusta face a outras atividades comerciais e até mesmo face a particulares que têm de pagar IMI das suas propriedades.

Além disso, a receita de IMI de uma infraestrutura como a do Aeroporto Internacional da Madeira seria importantíssima para este concelho e para quem aqui vive, que já é em muito prejudicado pela existência daquele equipamento e das múltiplas limitações das servidões aéreas a ele associadas".

Filipe Sousa enumerou ainda "os objetivos da Câmara Municipal de Santa Cruz se passasse a receber a importante receita que seria o IMI do Aeroporto. Expliquei que é nossa intenção aplicar a receita proveniente do Aeroporto Internacional em duas grandes áreas: recuperação infraestrutural do concelho, e alívio fiscal das famílias que aqui residem".

No ponto de ordem habitual do domingo, Filipe Sousa eacreveu que "com esta importante receita, a Câmara de Santa Cruz, com o acordo do Governo, poderia baixar mais o valor atualmente cobrado às famílias, em percentagem a definir num quadro de entendimento previsto na lei, com a garantia de que a receita municipal não seria abalada, dada a nova receita proveniente de uma infraestrutura que já foi concessionada, que gera lucro e que vive um regime de exceção fiscal completamente injusto e agora, segundo o TAF, ilegal.

O Governo Regional teria assim oportunidade de mostrar, até perante denúncias recentes de relevantes membros do seu partido, que na Madeira não mandam os grandes grupos económicos, mas sim o interesse da população".



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