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  • Henrique Correia

Fiscalidade no topo das prioridades da revisão da Lei de Finanças Regionais


Criação de um fundo de coesão social que comparticipe o acréscimo de custos nas regiões autónomas é novidade.




O Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira e os deputados social-democratas, eleitos pela Região, à Assembleia da República reuniram-se com o líder do Grupo Parlamentar do PSD não parlamento nacional, Adão Silva, revela uma nota publicada no site do partido.

No encontro, que teve lugar na Assembleia Legislativa da Madeira, estiveram em discussão os assuntos pendentes com a Assembleia da República, mas o principal foco foi para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, cujo projeto de resolução, que conjuga as propostas dos diferentes partidos com assento parlamentar, foi aprovado, por unanimidade, na passada segunda-feira.

Um documento que para o líder do grupo parlamentar social-democrata Jaime Filipe Ramos, “faz história” e que é motivo de “orgulho” porque “grande parte tem por base na proposta original do PSD e do CDS”.

Uma das novidades da proposta, acentua a mesma informação, é a criação de um fundo de coesão social que comparticipe o acréscimo de custos nas regiões autónomas, ao nível da saúde e da educação, situação que, de acordo com o líder parlamentar do PSD-M é “mais do que justa e que é necessário que seja reforçado nesta Lei de Finanças.

Mas é a Fiscalidade que assume, no entender de Jaime Filipe Ramos, o ponto mais importante da proposta, em particular no que se refere ao IVA, em relação ao qual afirma que deve existir “uma transferência per capita, sem qualquer penalização, uma vez que a Madeira já é, a par dos Açores, das regiões que pagam mais imposto, tendo em conta que a sua base tributável é superior”, mas também ao nível da adaptação do sistema fiscal nacional à Região, salientando que a mesma deve ter “capacidade para orientar as suas políticas fiscais, de acordo com as matérias orçamentais e não por imposição do limite por parte da lei nacional”.

Impressionado com a unanimidade alcançada na Assembleia Legislativa da Madeira, referindo que a mesma, numa matéria desta “delicadeza e controvérsia, é verdadeiramente um achado”, o líder do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, Adão Silva, manifestou disponibilidade para acompanhar esta iniciativa, esperando que sejam alcançados os equilíbrios para que se faça uma nova lei “mais justa e mais adequada para os tempos vindouros”.

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