Frente Mar passa o auto e a DRETT emite a multa dos parquímetros

Vereador da Confiança explica o que 2023 trouxe de novo na "trapalhada" sobre quem multa e quem cobra e aconselha: "O mais avisado de fazer será sempre estacionar e colocar a moeda no parquímetro".

O vereador da Coligação Confiança Miguel Gouveia veio a público explicar, pormenorizadamente e de forma clara, a situação relacionada com o pagamento das multas dos parquímetros e com as entidades que, legalmente, podem emitir o auto e a multa, concluindo que este ano de 2023 trouxe a "novidade": 𝗙𝗿𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗠𝗮𝗿 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮 𝗼 𝗔𝘂𝘁𝗼 𝗲 𝗗𝗥𝗘𝗧𝗧 𝗲𝗺𝗶𝘁𝗲 𝗮 𝗠𝘂𝗹𝘁𝗮.

Miguel Gouveia publica, no Facebook, que

Alguns munícipes têm abordado a Confiança "para aferir a legalidade dos novos Autos de Notícia emitidos em 2023 pela Frente MarFunchal, por estacionamento em zona de parquímetros sem que seja efectuado do pagamento da taxa devida".

O vereador recorda que "no ano passado, aquando da decisão da actual gestão municipal em emitir e cobrar multas de estacionamento por parte da Frente MarFunchal, a Confiança alertou que tal facto constituía uma atitude fraudulenta, podendo inclusive configurar uma tentativa de burla aos funchalenses, que rendeu centenas de milhares de euros aos cofres da empresa municipal. As desculpas do executivo PSD caíram por terra quando o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o Diploma que adaptava à Madeira a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. Como consequência a maioria PSD foi obrigada a suspender¹ os processos contra-ordenacionais, recusando-se a devolver os valores cobrados ilegalmente".

Miguel Gouveia acrescenta que "em 2023, a Frente Mar retomou a fiscalização e a emissão de autos de notícia, contudo há duas alterações que devem ser tomadas em consideração:

1. No último dia 19 de Dezembro foi publicado um Despacho¹ que "Aprova os modelos de autos de contra-ordenação rodoviária levantados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 170.º do Código da Estrada (CE), pelas várias entidades fiscalizadoras, na Região Autónoma da Madeira (RAM), por infracção ao CE, seus Regulamentos e demais". Este Despacho, que veio revogar o anterior³ de 2008, veio incluir as câmaras e as empresas municipais como entidades fiscalizadoras e distinguir entre autos de contra-ordenação e autos de noticia. O mesmo clarifica as competências legais, estabelecendo que "Para os autos de notícia levantados pelas Câmaras Municipais, Empresas Públicas Municipais e Empresas Privadas Concessionárias, as cobranças de pagamentos voluntários, coimas ou sanções pecuniárias são da exclusiva competência da entidade responsável na RAM pelo sector das contraordenações rodoviárias.", ou seja a DRETT.

2. Os novos autos de notícia passados pela Frente Mar foram alterados e, em vez de incluírem a referência Multibanco para que o pagamento fosse efectuado à de imediato à empresa Frente Mar, passaram a conter a seguinte informação, "Para assegurar o pagamento voluntário pelo valor mínimo, encerrando o processo, deverá efectuar o pagamento junto da DRETT - Direcção Regional de Economia e Transportes Terrestres, presencialmente na Rua do Seminário n.º 21, Funchal". Deste modo a Frente Mar passa o Auto de Notícia e a Multa será emitida pela DRETT.

Conclusão: Este ano, tal como no ano passado, e para cair nestas trapalhadas que a maioria PSD vai multiplicando na cidade do Funchal, o mais avisado de fazer será sempre estacionar e colocar a moeda no parquímetro.