No caso do Regulamento de Atribuição de Bolas de Estudo aos Estudantes do Ensino Superior, o novo regulamento atende ao critério de justiça social.
A Câmara Municipal do Funchal aprovou hoje a abertura de sete processos de revisão dos regulamentos municipais existentes, “para introduzir alterações o mais rapidamente possível”, anunciou o presidente da CMF, no final da reunião semanal.
Entre os regulamentos a serem revistos destaque para os Regulamentos de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior, Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos, do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento, de Bolsas de Investigação do Município do Funchal, de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal e do Orçamento Participativo do Funchal.
Pedro Calado justifica a necessidade da revisão destes regulamentos municipais para fazer face ao crescente quadro de dificuldades económicas de muitas famílias. A coligação ‘Confiança’ absteve-se no regulamento
No caso do Regulamento de Atribuição de Bolas de Estudo aos Estudantes do Ensino Superior, mecanismo que passou a incluir os mestrados não integrado e cursos técnicos superior profissional, o presidente da autarquia aponta como objetivo fundamental introduzir o critério de justiça social, salientando o facto de no atual regulamento não haver qualquer limitação à atribuição destes apoios.
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